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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000112-39.2026.8.16.0162

Recurso: 0000112-39.2026.8.16.0162 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Requerente(s): FRANCIELE BUENO DE CASTRO
Requerido(s): SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS
Município de Sertanópolis/PR
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Franciele Bueno de Castro, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal
deste Tribunal.
Sustentou ter havido ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, todos da Constituição da República,
bem como afronta à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1493366, decidiu pela inexistência de repercussão geral
do tema: “Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de
auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” (Tema n. 1359).
Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São infraconstitucionais e
fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento
de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.”.
Veja-se a ementa da decisão:
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público.
Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de
serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente
federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há
fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões
de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de
controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de
servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a
concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise
da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas
relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o
tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de
fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO
PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024). (sem grifos no original).

Por fim, com relação à alegada violação da Súmula nº 4 do STF, “O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que
“não enseja acesso à via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão
proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal
desvestido de fundamento constitucional” (ARE 1209313 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-
2019 PUBLIC 16-10-2019).
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Não
indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 da
Suprema Corte. Precedentes. Análise do preenchimento de pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de
repercussão geral. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, em suas razões recursais,
os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão
recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o AI nº 126.187/ES-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, firmou
o entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual
dissídio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo
de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento
constitucional”. 3. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Rel. Min.
Ayres Britto, Tema nº 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não
provido.(RE 1454397 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC 04-
04-2024) (destaquei)
Diante do exposto, inadmito o presente recurso extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná